O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para esta terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em março e teve a análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro.

A proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, em regime de cooperação entre União, estados e municípios. Para o combate a facções e milícias, prevê penas mais duras, restrição à progressão de regime de líderes, que terão de cumprir pena em presídios de segurança máxima, além de medidas para atingir o patrimônio obtido com o crime e proteger denunciantes.

O texto também permite a criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e cria o Sistema de Políticas Penais.

No financiamento, metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário deverá ser repassada a estados e municípios, e 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal irão para a área. O relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que as regras dão previsibilidade financeira. O presidente Lula prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a promulgação.

Com informações de Agência Brasil.