O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal a utilizar mecanismos de cooperação jurídica internacional na investigação sobre o Banco Master e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A decisão, tomada em maio e mantida sob sigilo até ser revelada nesta semana, atendeu a um requerimento apresentado pela PF na fase inicial das apurações e teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Com o aval do STF, os investigadores passam a ter respaldo para acionar acordos bilaterais, como o MLAT (Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal), caso identifiquem necessidade de colher provas ou rastrear ativos fora do país.
A decisão do relator não determina, por ora, o rastreamento ou bloqueio imediato de valores no exterior, tampouco significa que diligências desse tipo já estejam em andamento. O caráter é preventivo, permitindo que a PF recorra aos canais oficiais de assistência jurídica caso a medida se mostre necessária ao longo da investigação.
A providência é considerada de praxe em apurações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de ativos. Ao garantir a chancela prévia do STF e o uso dos fluxos diplomáticos oficiais, a corporação busca blindar o processo contra futuros questionamentos sobre a legalidade das provas eventualmente obtidas fora do Brasil.
