Isenção de IPVA para motoristas por aplicativo e motos é aprovada

Rebecca Loureiro

15 de dezembro de 2022

Na quarta-feira (14), os deputados estaduais de Alagoas aprovaram, em segundo turno, o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) motocicletas com até 175 cilindradas e carros de motoristas por aplicativos.

O texto agora volta para o Executivo, para sanção do governador Paulo Dantas (MDB). Apenas a partir da publicação da Lei em Diário Oficial é que o projeto vira lei oficialmente, mas isso não tem data para acontecer.

Condições para obter isenção do IPVA:

  • Para motocicletas: ter até 175 cilindradas
  • Para carro: condutor estar cadastrado em app de transporte há pelo menos seis meses
  • Para carro e moto: o proprietário não pode ter mais de um veículo em seu nome

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