O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional nº 140/2026, que cria regras específicas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). As novas regras também se estendem aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Pelo texto, a categoria poderá se aposentar com idade mínima de 57 anos, para mulheres, e de 60 anos, para homens, desde que comprove 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. No Regime Geral de Previdência Social, a regra comum exige 62 e 65 anos, respectivamente.
A emenda alcança profissionais vinculados tanto aos regimes próprios quanto ao regime geral. O texto traz regras permanentes e de transição, disciplina a forma de contratação, prevê assistência financeira complementar da União a estados, Distrito Federal e municípios e garante a contagem de tempo de mandato classista e de readaptação funcional por acidente ou doença do trabalho.
A proposta tramitava desde 2021 e foi aprovada pelo Senado em julho, em dois turnos. A sessão solene de promulgação reuniu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Hoje, o Estado brasileiro reconhece o valor de cada um de vocês”, afirmou Alcolumbre durante a cerimônia.
